Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2016

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00 (oitocentos e dez milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2015, no valor de R$ 525.270.275,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e setenta e cinco reais), sendo:

a) R$ 102.919.488,00 (cento e dois milhões, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

b) R$ 422.350.787,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e sete reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;  

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 172.117.220,00 (cento e setenta e dois milhões, cento e dezessete mil, duzentos e vinte reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 112.901.326,00 (cento e doze milhões, novecentos e um mil, trezentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.                                                  
                       Brasília,

       Anexo