PROJETO DE LEI
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres,
da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito
suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor dos Ministérios
da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial,
da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$
58.958.100,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e cem
reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília,