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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2016

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PROJETO DE LEI

Ementa

Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

            Art. 1º  O Anexo II ao Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019, aprovado pela Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

            Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                  
                       Brasília,

       Anexo