PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do
Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor
de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril
de 2015), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério
Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00 (quarenta e
nove milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quinze reais), para
atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no
Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,