PROJETO DE LEI
Ementa
Altera
o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O item II.5.1. do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril
de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília,