PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2014.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 12.919, de
24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
3º A meta de superávit a que se refere o art. 2º poderá ser
reduzida no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão
identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de
Resultado Primário previsto na alínea “c” do inciso II do § 4º do
art. 7º desta Lei.
Art. 2
Brasília,