Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2014

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                          Art. 1º  A Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                         “Art. 3º A meta de superávit a que se refere o art. 2º poderá ser reduzida no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea “c” do  inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei.

                          ......................................................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

                         Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília,