PROJETO DE LEI
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 15.834.850,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei
nº 12.952, de 20 de janeiro 2014), em favor dos Ministérios
da Educação, da Saúde, do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial
no valor de R$ 15.834.850,00 (quinze milhões, oitocentos e
trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender
à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, referente a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, no valor de R$ 15.034.850,00 (quinze milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3
Brasília,