Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2014

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento para 2014 crédito suplementar no valor de R$ 17.324.265.368,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 13.316.680.057,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                          Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014) crédito suplementar no valor de R$ 17.324.265.368,00 (dezessete bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I.

                           Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro, de recursos para aumento do patrimônio líquido - controladora, de operações de crédito de longo prazo - internas/externas, de recursos de longo prazo - debêntures, de recursos de longo prazo - controladora, de recursos de longo prazo - outras fontes e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades das próprias empresas, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II.

                           Art. 3º  Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II, no valor de R$ 13.316.680.057,00 (treze bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e oitenta mil e cinquenta e sete reais).

                           Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília,

     Download anexos