Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2014

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.350.000,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                          Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.350.000,00 (dez milhões, trezentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

                         Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

                                     I - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II; e

                                     II - ingresso de recursos de Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

                         Art. 3º  Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o inciso II do caput do art. 2º desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no inciso V do caput do art. 52 da Constituição.

                         Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  
 

    Brasília,

     Download anexos