PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 78.795.954,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de
janeiro de 2014), em favor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da
União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito especial no valor de R$ 78.795.954,00
(setenta e oito milhões, setecentos e noventa e cinco mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais), para atender à
programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.329.410,00 (sete milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais), sendo:
a) R$ 5.597.136,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e trinta e seis reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis; e
b) R$ 1.732.274,00 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais) de Recursos de Concessões e Permissões; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 71.466.544,00 (setenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.Art. 3
Brasília,