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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2014

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 53.608.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                          Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 53.608.595,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.

                          Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos.

                          Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília,

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