PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952,
de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério dos
Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez
milhões, setecentos e seis mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I.
Art.
2º Os
recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado
no Anexo II.
Brasília,