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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2013

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PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:


                      

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 34.958.072,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

                        Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

                        I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 2.701.933,00 (dois milhões, setecentos e um mil, novecentos e trinta e três reais); e

                        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 32.256.139,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

                        Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília,

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