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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2013

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PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.500.000.000,00, para o fim que especifica.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                       
                        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

                        Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

                        Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília,

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