Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2013

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.861.105.929,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:




                        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Educação e de  Operações Oficiais de  Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.861.105.929,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, cento e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo.

                         Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, sendo:

                         I - R$ 400.809.937,00 (quatrocentos milhões, oitocentos e nove mil, novecentos e trinta e sete reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

                         II - R$ 528.170.646,00 (quinhentos e vinte e oito milhões, cento e setenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais) da Contribuição do Salário-Educação; e

                         III - R$ 2.932.125.346,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais) da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

                         Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília,

    Download para anexos