PROJETO DE LEI
Ementa
Altera o caput do art. 2º e
o Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º A Lei nº
12.708, de 17 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária
de 2013, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com
a obtenção da meta de superávit primário de R$ 108.090.000.000,00 (cento e
oito bilhões e noventa milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios
Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo
IV, de forma a buscar obter um resultado para o setor público consolidado
não financeiro de R$ 155.851.000.000,00 (cento e cinquenta e cinco bilhões,
oitocentos e cinquenta e um milhões de reais).
...................................................................................................................................
§ 4º O governo central poderá ampliar o seu esforço fiscal de forma a
buscar obter o resultado para o setor público consolidado não financeiro,
referida no caput.” (NR)
Art. 2º O Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 2012, passa a
vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,