PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012),
em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de
R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília,