PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1o A Lei no 12.708, de 17 de
agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 76.
.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 11. O prazo previsto no § 1o será 31 de dezembro de
2012 para as proposições referentes aos seguintes cargos e carreiras:
I - cargos de Analista e de Técnico
da Carreira de Especialista do Banco Central, de que trata o art. 1o
da Lei no
9.650, de 27 de maio de 1998;
II - cargos de Analista e de
Inspetor, das Carreiras de Analista e de Inspetor, da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, e cargos de
Agente Executivo e de Auxiliar de Serviços
Gerais da CVM, de que trata o art. 67 da Lei no
11.890, de 24 de dezembro de 2008;
III - cargos de Analista Técnico do
Quadro Suplementar, de que trata o § 5o
do art. 52 da Lei no
11.890, de 2008;
IV - cargos de Nível Superior do
Quadro Suplementar de que trata o § 5o
do art. 87 da Lei no
11.890, de 2008;
V - cargos de Analista Técnico da
Carreira de Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - Susep,
cargos de Nível Intermediário da Susep e cargos de Agente Executivo da Susep,
de que tratam o art. 34 e o § 3o do art. 35 da Lei no
11.890, de 2008;
VI - dos cargos de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do
Brasil, da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata
o art. 5o
da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002;
VII - dos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira de
Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata o art. 9o da
Lei no 10.593, de 2002;
VIII - cargos de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, de Analista
Administrativo e cargos de Nível Superior do Quadro de Pessoal do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cargos de Técnico em
Reforma e Desenvolvimento Agrário, Técnico Administrativo e cargos de Nível
Intermediário do Quadro de Pessoal do INCRA, de que trata o art. 1o
da Lei no
11.090, de 7 de janeiro de 2005, e cargos do Quadro Pessoal do INCRA de que
trata o art. 2o
da Lei no
11.090, de 2005;
IX - cargos de Analista de Infraestrutura, da Carreira de Analista de
Infraestrutura, e cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de
que trata o art. 1o
da Lei no
11.539, de 8 de novembro de 2007;
X - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios do
Amapá, Rondônia e Roraima, militares inativos e respectivos pensionistas
integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo
Distrito Federal, de que trata o art. 65 da Lei no
10.486, de 4 de julho de 2002;
XI - Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre,
Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata o inciso VIII do caput do
art. 1o da Lei no
11.358, de 19 de outubro de 2006;
XII - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de
2002; e
XIII - Carreira de Delegado de Polícia e Carreira de Polícia Civil do
Distrito Federal, de que trata a Lei no 11.361, de 19 de
outubro de 2006.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,