PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 199.735.519,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de
janeiro de 2012), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da
Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$
199.735.519,00 (cento e noventa e nove milhões, setecentos e trinta e cinco
mil, quinhentos e dezenove reais), para atender à programação constante do
Anexo I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,