PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 183.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro
de 2012), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor
de R$ 183.000.000,00 (cento e oitenta e três milhões de reais), para atender
à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2011, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$
110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais), conforme indicado no Anexo
II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,