PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 645.494.355,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595,
de 19 de janeiro de 2012), em favor de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 645.494.355,00 (seiscentos e quarenta e
cinco milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e
cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios
Financeiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,