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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2012

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PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 233.937.125,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:       

                       
                      

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 233.937.125,00 (duzentos e trinta e três milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

                        Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

                        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais), relativo a Recursos Ordinários;

                        II - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 56.995.000,00 (cinquenta e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais); e

                        III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 78.942.125,00 (setenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

                        Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

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