PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 233.937.125,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do
Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$
233.937.125,00 (duzentos e trinta e três milhões, novecentos e trinta e sete
mil, cento e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2011, no valor de R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de
reais), relativo a Recursos Ordinários;
II - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$
56.995.000,00 (cinquenta e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil
reais); e
III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 78.942.125,00
(setenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, cento e vinte e
cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,