PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 151.274.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595,
de 19 de janeiro de 2012), em favor de Encargos Financeiros da União,
crédito suplementar no valor de R$ 151.274.000,00 (cento e cinquenta e um
milhões, duzentos e setenta e quatro mil reais), para atender a programação
constante do Anexo.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,