PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 99.390.712,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor das
Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos
Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e
do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$
99.390.712,00 (noventa e nove milhões, trezentos e noventa mil, setecentos e
doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2011, relativo a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de
Polícia, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);
II - excesso de arrecadação no valor de R$ 8.840.000,00 (oito milhões,
oitocentos e quarenta mil reais), dos quais:
a) R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) de Recursos Próprios Não
Financeiros;
b) R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) de Recursos
Próprios Financeiros; e
c) R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais) de Recursos de
Convênios; e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
65.550.712,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil,
setecentos e doze reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,