PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor de R$ 275.817.651,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de
Investimento (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) crédito
especial no valor de R$ 275.817.651,00 (duzentos e setenta e cinco milhões,
oitocentos e dezessete mil e seiscentos e cinquenta e um reais), em favor
das empresas Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia
Docas do Estado de São Paulo - CODESP e da Amazonas Distribuidora de Energia
S.A. - AmE, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
são oriundos de geração própria, de recursos para aumento do patrimônio
líquido - Tesouro e controladora, conforme demonstrado no “Quadro de Síntese
por Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotação
aprovada para outro projeto constante do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,