PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro
de 2012), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
1.402.258.308,00 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, duzentos e
cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais), para atender a programação
constante do Anexo I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de
R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
1.372.258.308,00 (um bilhão, trezentos e setenta e dois milhões, duzentos e
cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais), conforme indicado no Anexo
II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,