PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.590.000,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos
Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$
167.590.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2011, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$
34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
133.590.000,00 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e noventa mil
reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,