PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2012 crédito suplementar no valor de R$ 16.742.843.340,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 21.341.369.255,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento de Investimento (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012)
crédito suplementar no valor de R$ 16.742.843.340,00 (dezesseis bilhões,
setecentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil,
trezentos e quarenta reais), em favor de diversas empresas estatais, para
atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
são oriundos de geração própria, de repasses para aumento do patrimônio
líquido, de operações de crédito internas e externas e de outros recursos de
longo prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante
do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros
projetos/atividades constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº
12.595, de 2012), relativamente às dotações orçamentárias das empresas
constantes do Anexo II, no valor de R$ 21.341.369.255,00 (vinte e um
bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil,
duzentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Brasília,