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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2012

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PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 76.678.877,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:       

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 76.678.877,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

                        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

                        Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

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