PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 76.678.877,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro
de 2012), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor
de R$ 76.678.877,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e setenta e oito
mil, oitocentos e setenta e sete reais), para atender à programação
constante do Anexo I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,