PROJETO DE LEI
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 32.020.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de
2012), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 32.020.000,00 (trinta e dois
milhões e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.520.000,00
(vinte e nove milhões, quinhentos e vinte mil reais), conforme indicado no
Anexo II; e
II – ingresso de recursos de Operações de Crédito Externas – em Moeda, no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,