PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 47.828.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos
Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no
valor de R$ 47.828.000,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e vinte e
oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de
R$ 2.308.000,00 (dois milhões, trezentos e oito mil reais);
II – anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 39.720.000,00
(trinta e nove milhões, setecentos e vinte mil reais), conforme indicado no
Anexo II; e
III – Operações de Crédito Externas – em Moeda, no valor de R$ 5.800.000,00
(cinco milhões e oitocentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,