PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da
Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012),
em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e
cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2011, no valor de R$ 382.136.431,00 (trezentos e oitenta e dois
milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais), dos
quais:
a) R$ 76.236.431,00 (setenta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil,
quatrocentos e trinta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
b) R$ 305.900.000,00 (trezentos e cinco milhões e novecentos mil reais) da
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;
II - excesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$
48.460.119,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e
dezenove reais); e
III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 117.613.500,00
(cento e dezessete milhões, seiscentos e treze mil e quinhentos reais),
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,