PROJETO DE LEI
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no
12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Previdência
Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00 (nove milhões e trinta mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,