PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro
de 2012), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,