PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 904.440,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos
Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da
Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 904.440,00 (novecentos
e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender à programação
constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,