PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de
2012), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,