PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1o Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro
de 2012), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal
e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações
Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00 (duzentos
e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e
quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
Nacional, no valor de R$ 102.957.920,00 (cento e dois milhões, novecentos e
cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais);
II - excesso de arrecadação no valor de R$ 101.869.800,00 (cento e um
milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), dos quais:
a) R$ 1.421.906,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e
seis reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
b) R$ 100.447.894,00 (cem milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil,
oitocentos e noventa e quatro reais) de Recursos de Convênios; e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
4.668.104,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e
quatro reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,