PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério dos Transportes,
crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00 (quatorze milhões, quinhentos
e dez mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender à programação
constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,