PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos
Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um bilhão, duzentos e
vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), para
atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
Nacional, no valor de R$ 1.029.794.424,00 (um bilhão, vinte e nove milhões,
setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais);
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 82.250.000,00 (oitenta e dois
milhões, duzentos e cinquenta mil reais), sendo:
a) R$ 57.050.000,00 (cinquenta e sete milhões e cinquenta mil reais)
relativos a Recursos Próprios Não Financeiros; e
b) R$ 25.200.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos mil reais) a Receitas
de Honorários de Advogados; e
III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
116.042.396,00 (cento e dezesseis milhões, quarenta e dois mil, trezentos e
noventa e seis reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,