PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00, para o fim que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
1.790.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das
Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,