PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 475.289.794,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1o Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de
janeiro de 2012), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, crédito especial no valor de R$ 475.289.794,00 (quatrocentos e
setenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa
e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a
Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,