PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos
Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar
no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e
cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para atender à programação
constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2011, no valor de R$ 86.627.987,00 (oitenta e seis milhões,
seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais), sendo:
a) R$ 77.865.987,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e cinco
mil, novecentos e oitenta e sete reais) relativos à Remuneração das
Disponibilidades do Tesouro Nacional; e
b) R$ 8.762.000,00 (oito milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais) a
Recursos Próprios Não Financeiros; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.418.000,00
(seis milhões, quatrocentos e dezoito mil reais), conforme indicado no Anexo
II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,