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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2012

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

                        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

                        Art. 3º  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações constantes do Anexo I, exclusivamente para o atendimento das despesas objeto desta Lei.

                         Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Brasília,