PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.595, de
19 de janeiro de 2012), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões
de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações
constantes do Anexo I, exclusivamente para o atendimento das despesas objeto
desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,