PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos
Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito
suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00 (cento e quarenta e um
milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais),
para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e
II – anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 91.276.277,00 (noventa e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,