PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.600.000,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do
Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco
milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,