PROJETO DE LEI
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 860.000,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica
aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº
12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério do Trabalho e
Emprego, crédito especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta
mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,