PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 14.835.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de
19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 14.835.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e cinco
mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Brasília,