PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da
Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de
2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
32.120.000,00 (trinta e dois milhões, cento e vinte mil reais), para atender
à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação
parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Brasília,