PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 8.631.945.462,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 20.731.286.239,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de
Investimento (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito
suplementar no valor total de R$ 8.631.945.462,00 (oito bilhões, seiscentos
e trinta e um milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e
sessenta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender
à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à
execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de
repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido, de operações de
crédito internas e externas e de outros recursos de longo prazo, conforme
demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei,
e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros
projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de
Investimento (Lei nº 12.381, de 2011), relativamente às dotações
orçamentárias das empresas constantes do Anexo II a esta Lei, no valor
global de R$ 20.731.286.239,00 (vinte bilhões, setecentos e trinta e um
milhões, duzentos e oitenta e seis mil e duzentos e trinta e nove reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,