PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.645.735,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de
Investimento (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito
especial, no valor total de R$ 38.645.735,00 (trinta e oito milhões,
seiscentos e quarenta e cinco mil e setecentos e trinta e cinco reais), em
favor das empresas Companhia Docas do Pará – CDP, Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO e Caixa Econômica Federal – CAIXA,
para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à
execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria,
conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a
esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros
projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,